Caldas, sexta-feira, 08 de maio de 2026
0800 359 9129 / 0800
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/11/2025 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2025 | ||
| Ementa | ||
Edital de Convocação |
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Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Numero: 01 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026
Portal atualizado em: 16/04/2026 09:12:42
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