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Caldas, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
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Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/11/2025 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2025 | ||
| Ementa | ||
Edital de Convocação |
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Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Modificações: Numero: 01 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/12/2025
Portal atualizado em: 10/12/2025 14:28:22